Ser demitido já é difícil. Receber menos do que a lei garante torna tudo pior, e isso é mais comum do que parece: erros no cálculo do aviso-prévio, médias de horas extras esquecidas, FGTS com depósitos faltando. Neste guia, você confere todos os direitos na demissão sem justa causa, o prazo de pagamento e como verificar se a sua rescisão está correta.
Quais são os direitos na demissão sem justa causa
| Verba | Como funciona |
|---|---|
| Saldo de salário | Os dias trabalhados no mês da demissão. |
| Aviso-prévio | 30 dias, mais 3 dias por ano completo de empresa, até 90 dias. Pode ser trabalhado ou indenizado. |
| 13º salário proporcional | 1/12 por mês trabalhado no ano (15 dias ou mais contam como mês). |
| Férias | Vencidas (se houver) e proporcionais, sempre com o adicional de 1/3. |
| FGTS | Saque do saldo da conta e multa de 40% paga pela empresa. |
| Seguro-desemprego | Para quem cumpre os requisitos de tempo trabalhado. |
O aviso-prévio indenizado conta como tempo de serviço. O período projetado entra no cálculo do 13º e das férias proporcionais, e a baixa na carteira deve considerar essa projeção.
Qual o prazo para a empresa pagar a rescisão?
A empresa tem até 10 dias corridos, contados do fim do contrato, para pagar as verbas rescisórias e entregar os documentos que liberam o FGTS e o seguro-desemprego. Se atrasar, deve pagar multa equivalente a um salário do trabalhador, além dos valores devidos.
Como conferir se a rescisão está correta
- Leia o Termo de Rescisão (TRCT) com calma e peça uma cópia. Você não é obrigado a assinar na hora.
- Confira o aviso-prévio: ele considera os 3 dias por ano de empresa?
- Veja as médias: horas extras, comissões, adicional noturno e insalubridade habituais devem integrar férias, 13º e aviso.
- Consulte o extrato do FGTS no aplicativo oficial e compare os depósitos com os meses trabalhados. A multa de 40% é calculada sobre todos os depósitos devidos, inclusive os que a empresa deixou de fazer.
- Guarde holerites, contrato e mensagens. Eles serão a base de qualquer revisão.
Atenção ao saque-aniversário
Se você aderiu ao saque-aniversário do FGTS, na demissão sem justa causa recebe a multa de 40%, mas não pode sacar o saldo da conta naquele momento. Essa regra pega muita gente de surpresa: vale conferir antes de fazer planos com o dinheiro.
Seguro-desemprego: quem tem direito
O benefício exige tempo mínimo de trabalho com carteira assinada, que diminui a cada novo pedido:
- 1º pedido: pelo menos 12 meses trabalhados nos últimos 18 meses;
- 2º pedido: pelo menos 9 meses nos últimos 12 meses;
- A partir do 3º pedido: 6 meses imediatamente anteriores à demissão.
E se eu tinha estabilidade?
Algumas situações garantem estabilidade provisória e impedem a demissão sem justa causa, como a da gestante (da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto), a do trabalhador que sofreu acidente de trabalho e recebeu auxílio do INSS (12 meses após o retorno) e a do membro eleito da CIPA. Se a demissão aconteceu nesse período, é possível pedir a reintegração ou uma indenização correspondente.
Demissão “por acordo” é diferente
Desde a Reforma Trabalhista, empresa e empregado podem encerrar o contrato em comum acordo. Nesse caso, a multa do FGTS cai para 20%, o saque é limitado a 80% do saldo, o aviso indenizado é pago pela metade e não há seguro-desemprego. Desconfie se a empresa propuser um “acordo” quando, na verdade, a decisão de demitir foi dela.
Perguntas frequentes
Quanto tempo a empresa tem para pagar a rescisão?
Posso assinar a rescisão e reclamar depois?
Quem aderiu ao saque-aniversário recebe a multa de 40%?
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